11. Decisão:

11.1 Vistos, relatados e discutidos os autos nº 8393/2022, que tratam de Embargos de Declaração interpostos pela senhora Maria Nubia Coelho da Costa Silva – gestora do Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito – TO e o Senhor Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Chefe do Poder Executivo Municipal à época, em desfavor do Acórdão TCE/TO nº 464/2022 – Pleno, exarado nos autos de Recurso Ordinário nº 10316/2021, por meio do qual este Tribunal de Contas concedeu provimento parcial, mantendo a irregularidade das contas, do exercício de 2019. 

11.2. Considerando que não houve obscuridade, dúvida, contradição ou omissão na decisão embargada.

11.3. Considerando os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas.

11.4. Considerando as razões e fundamentos expostos no Voto do Relator, o qual é parte integrante desta decisão.

11.5. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e, tendo em vista o fundamento no artigo 1º, inciso XVII e art. 57, da Lei 1.284/2001, c/c art. 240 e 241 do Regimento Interno, em:

I - Conhecer os presentes Embargos de Declaração interpostos pela senhora Maria Nubia Coelho da Costa Silva – gestora do Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito – TO e o Senhor Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Chefe do Poder Executivo Municipal à época, em desfavor do Acórdão TCE/TO nº 464/2022 – Pleno, exarado nos autos de Recurso Ordinário nº 10316/2021, por meio do qual este Tribunal de Contas concedeu provimento parcial, mantendo a irregularidade das contas, do exercício de 2019. 

II - No mérito, negar provimento aos Embargos Declaratórios, por não restar configurada obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, mantendo-se inalterado o Acórdão TCE/TO nº 464/2022 – Pleno.

III - Determinar à Secretaria – Geral das Sessões, que cientifique os embargantes do teor da presente Decisão e Voto, por meio processual adequado, para efeito de conhecimento e demais determinações.

IV - Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal, conforme art. 341, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários.

V - Determinar o encaminhamento dos autos à Coordenadoria do Cartório de Contas, e, após cumpridas as formalidades legais, remetam-se à Coordenadoria de Protocolo, para adoção das providências de sua alçada.